Notícias Jurídicas
02Ago 2016
Está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) projeto de lei que institui o imposto sobre as grandes fortunas. Pelo texto do Projeto de Lei do Senado 534/2011, passa a ser tributável o patrimônio superior a R$ 2,5 milhões. A...
12Jul 2016
O valor auferido com a cessão de créditos com deságio de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa para empresa controladora utilizar na quitação antecipada de débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, deve ser registrado em contrapartida à...
12Jul 2016
A receita de venda a pessoa sediada no exterior realizada ao amparo do art. 6º, I, da Lei nº 9.826, de 1999, pode ser excluída da base de cálculo da CPRB nos termos do art. 9º, II, ‘a’ da Lei nº 12.546, de 2011. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º,...
12Jul 2016
A regra geral esculpida no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja...
12Jul 2016
Com o objetivo de regulamentar a Lei nº 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, está em vigor desde o dia 10 de junho, o Decreto nº 8.771, que conta com 22 artigos, divididos em quatro capítulos. O texto traz explicações sobre diversos itens, tais como: as...
12Jul 2016
A Câmara dos Deputados analisa a criação de prazo de 60 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico deixado na assistência técnica para conserto. Pelo texto, o prazo começaria a contar da data do contato do estabelecimento comunicando a...
12Jul 2016
No próximo dia 03 de agosto de 2016 entrarão em vigor a Instrução Normativa (IN) 01/2016 e 02/2016, redigidas pelo recém extinto Ministério da Cultura, que tratam da exploração de obras audiovisuais na Internet. A IN nº 01/2016, estabelece que empresas de exibição...
12Jul 2016
O prazo para que os proprietários de imóveis rurais e posses, sem distinção, realizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico obrigatório, foi estendido até 31 de dezembro. É a quarta prorrogação concedida pelo Ministério da Agricultura. A novidade foi...