Notícias Jurídicas
12Jul 2016
Duas novas portarias do Ministério de Minas e Energia (MME) a 182, de 11 de maio de 2016 e a 237, de 9 de junho de 2016, autorizam que projetos de melhorias de instalações no setor de energia elétrica sejam classificados como prioritários, para fins de emissão das...
12Jul 2016
No último dia 27 de junho, foi publicado no DOU a Súmula 574, da Terceira Seção, referente a julgado de 22 de junho de 2016. No texto, o tribunal concluiu que para “a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é...
06Jun 2016
O valor do cancelamento de vendas decorrentes de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), poderá ser excluído na determinação da sua base de cálculo no período de ocorrência da...
06Jun 2016
O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam...
06Jun 2016
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB somente se tornou opcional a partir de 1º de dezembro de 2015, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data, e, para o ano de 2015, essa opção formaliza-se mediante o pagamento da...
06Jun 2016
Os benefícios tributários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) não alcançam a aquisição no mercado interno ou a importação de insumos industriais por pessoa jurídica habilitada ou coabilitada ao regime. Dispositivos Legais:...
06Jun 2016
Em reunião extraordinária realizada em maio, o Conselho Monetário Nacional – CMN aprovou a possibilidade de os fundos de desenvolvimento contarem com uma participação maior em projetos de infraestrutura de abastecimento de água e saneamento. Com a alteração, os...
06Jun 2016
Tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei nº 1762/15, proposto pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que as empresas...