Notícias Jurídicas
06Jun 2016
Em busca de formas de aumento de arrecadação, o governo federal remeteu à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.205/16. O texto prevê a tributação de doações e heranças pelo imposto de renda de pessoa física – IRPF, atualmente isentos. Hoje, as doações e...
06Jun 2016
O governo federal divulgou uma nova minuta para as concessões de aeroportos no país. Entre as principais mudanças sugeridas estão: (i) o reposicionamento da União em termos econômicos com a Infraero não mais acionistas nos projetos, e responsável por parte dos...
06Jun 2016
O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), por meio da Portaria nº 155/2016, publicada em 17.05.2016, aprovou a Consolidação Normativa da Autarquia e a revogação de 66 portarias e instruções normativas. As mudanças são abrangentes e incluem itens como a...
06Jun 2016
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.634/2016, que traz mudanças relevantes quanto ao CNPJ. Com a nova IN, (i) os clubes e fundos de investimentos; (ii) as entidades domiciliadas no exterior que sejam titulares de direitos no Brasil...
04Mai 2016
Os honorários de sucumbência e juros de mora pagos por empresa a advogado contribuinte individual em razão de condenação judicial, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa. O segurado é o responsável pelo recolhimento da sua...
04Mai 2016
IRRF. Ementa: Fundo de investimento. Instituição intermediária. Responsabilidade tributária. Perdas.
A responsabilidade pela retenção do IR devido pelo cotista, em fundo de investimento (FI), é, em regra, do administrador do fundo, cabendo o controle de eventuais perdas no resgate de cotas para compensação futura, observadas as exigências legais e infralegais. A...
04Mai 2016
A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do IR com base no lucro presumido segundo o regime de caixa, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias na medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou entrega. Solução...
04Mai 2016
A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto é de 8% sobre a receita bruta. O desenvolvimento de softwares por...