Notícias Jurídicas
01Fev 2016
Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com títulos públicos que cumpram os requisitos dos arts. 2° e 6° da Lei nº 10.179/2001. Os títulos classificados como Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO de n° 71.101, são regulamentados pelo...
01Fev 2016
Os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias – escapando, portanto, à dispensa prevista no art. 1º, § 2º, da IN RFB nº 1.277/2012. O valor...
01Fev 2016
As empresas prestadoras de serviços de construção civil que não são responsáveis pela matrícula no CEI estão submetidas à substituição das contribuições previdenciárias e, consequentemente, à retenção de 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de...
01Fev 2016
As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. Tal beneficio se aplica às subvenções concedidas por pessoas jurídicas de direito público, atendidas as disposições da...
01Fev 2016
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 1.805/15, que permite aos estabelecimentos revendedores ou distribuidores de agrotóxicos instalarem seus depósitos no perímetro urbano, independentemente da distância de residências, em zonas rurais ou...
01Fev 2016
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos legais que tratam de juros compensatórios nos casos de desapropriação por utilidade pública. A ADI questiona diversos artigos do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei de...
01Fev 2016
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) iniciou audiências públicas sobre novo programa de concessões rodoviárias estadual. As audiências terminarão neste mês e os editais serão lançados após esta etapa....
01Fev 2016
A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 359/11, que obriga os órgãos públicos a exigir, nas licitações para materiais ou obras de construção civil, que os produtos e/ou processos obedeçam ao...