Notícias Jurídicas
06Jan 2016
A Medida Provisória (MP) nº 700 já em vigor, traz novas regras para desapropriações por utilidade pública vão facilitar a realização dos projetos de infraestrutura no País. Elaborada em conjunto pelos ministérios da Justiça, Cidades e Planejamento, a MP visa dar...
06Jan 2016
Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei (PLC) nº 186/15 que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), possibilitando a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados ao país, não declarados ou...
06Jan 2016
Empresa em dificuldade financeira não tem a obrigação de apresentar certidão negativa de débito tributário, para ter o pedido de recuperação aceito pelo Poder Judiciário. Foi o que definiu a 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em uma das...
06Jan 2016
Por falta de comprovação, por parte do Governo do Reino dos Países Baixos, de teor e vigência da legislação tributária que justificasse a revisão do seu enquadramento como detentor de regime fiscal privilegiado, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato...
06Jan 2016
A proposta (PLS 275/2014) que modifica os critérios de classificação de países com tributação favorecida, conhecidos como “paraíso fiscais”, está prevista como uma das primeiras a serem votadas no Plenário do Senado, na volta do recesso parlamentar no mês...
06Jan 2016
A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) apresentou proposta de revisão do processo de licenciamento, atualmente baseado nas Resoluções nº 1/1986 e 237/1997, que devem vir a ser revogadas. O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos...
06Jan 2016
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.250/2015, que prevê a taxação progressiva de heranças, de acordo com a valoração do bem, observando-se as seguintes alíquotas: acima de 100 mil e até 400 mil UFIRs-RJ...
06Jan 2016
A Receita Federal do Brasil (RFB) manteve os mesmos parâmetros de 2015, para a indicação das pessoas físicas e jurídicas submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial em 2016, alterando apenas os limites estabelecidos. As mudanças estão...