Notícias Jurídicas
30Nov 2015
Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) o Projeto Lei (PL) nº 5.587/2013, que prevê a possibilidade de extensão da falência para as sociedades controladas ou coligadas. Conforme previsto no PL, a falência...
30Nov 2015
Foi publicada a Lei nº 13.178/2015, que trata da regulamentação das propriedades rurais localizados na faixa de fronteira (faixa de 150 km paralela à linha da fronteira terrestre). A lei foi criada com o intuito de conferir maior segurança jurídica aos adquirentes destas...
30Nov 2015
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está recebendo contribuições da sociedade, por meio da Tomada de Subsídio nº 008/2015, para o desenvolvimento das propostas referentes à prorrogação dos contratos de concessão ferroviária. Os interessados podem...
30Nov 2015
No dia 23.11.2015 foi assinado um acordo internacional entre o Brasil e a Suíça que trata do intercâmbio de informações de natureza tributária sem a necessidade de pedido judicial. Acordos semelhantes a esse já foram assinados com os Estados Unidos, Reino Unido, Uruguai...
04Nov 2015
O STF, ao julgar o RE nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do CPC, declarou a inconstitucionalidade – e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão – do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a...
04Nov 2015
Os valores apurados a título de PIS/Pasep sobre Folha de Salários e aqueles relativos às retenções efetuadas sobre os serviços a ele prestados não constituem fato gerador da referida obrigação tributária acessória e não são objeto da escrituração fiscal digital....
04Nov 2015
A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir créditos tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas...
04Nov 2015
Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros configuram receita bruta de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar esses créditos. A base de cálculo do IRPJ deve ser apurada com a utilização do percentual...