Notícias Jurídicas
04Nov 2015
Ao julgar uma Tomada de Contas Especial, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que, caso uma empresa vença licitação com proposta contendo valores acima dos praticados pelo mercado, ainda que, tais valores estejam dentro do orçamento de referência da licitação,...
04Nov 2015
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido formulado por uma concessionária para a reintegração de posse de área situada às margens de linha férrea concedida. A empresa alegava que a área é bem público pertencente à União e não...
04Nov 2015
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser cobrado sobre operações de leasing de bens importados com ou sem possibilidade de transferência de propriedade. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e...
04Nov 2015
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 678/2015, que altera a Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. A principal mudança é a ampliação da possibilidade de utilização do RDC para todas as obras de...
04Nov 2015
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser cobrado sobre operações de leasing de bens importados com ou sem possibilidade de transferência de propriedade. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e...
04Nov 2015
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, no dia 21/10, resolução que trata da atualização/revisão da metodologia para cálculo da Taxa de Retorno do Fluxo de Caixa Marginal (Weighted Average Cost of Capital – WACC) – que serve de base para o...
04Nov 2015
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.281/15, que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento...
12Out 2015
As receitas auferidas por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, em decorrência da contratação para a prestação de serviços, relativa à premiação em concurso (procedimento licitatório), enquadram-se no conceito de produto da venda de bens e serviços, razão...