Notícias Jurídicas
12Out 2015
A obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECD) não se aplica às autarquias.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 4º, § 3º, e art. 5º, V; IN RFB nº 1.420, de 2013, art. 3º, III; IN RFB nº 1.422, de 2013, art. 1º, caput, e...
12Out 2015
Para efeitos da imunidade facultada às instituições educacionais e às entidades beneficentes de assistencial social sem fins lucrativos, o pagamento de parcela remuneratória, a título de abono especial, regularmente estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, é...
12Out 2015
Embora o art. 150, § 2º, VI, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), não permita que a atividade de empreitada, explorada individual e unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem,...
12Out 2015
A Constituição Federal prevê que compete aos Estados e ao DF instituir impostos sob o ITCMD de quaisquer bens ou direitos; devido a esse fato o governo de São Paulo editou normas que tratam a inclusão do inventário no exterior; que envolvam doadores com residência ou...
12Out 2015
Instituída pela Lei 12.648/2012, o pagamento da tarifa de conexão compete às empresas aéreas, conforme foi adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região e não aos passageiros. Foi observado que os passageiros em conexão fazem o uso da infraestrutura por não ter opção...
12Out 2015
Foi apresentado a 2ª Turma do TRT de Minas um recurso que solicita o direito de penhora de um imóvel por um empregado que possui o direito de posse do imóvel em questão. O julgador considerou inviável a penhora uma vez que não foi apresentado pelo autor a escritura do...
12Out 2015
Devido ao fato que no casamento no regime universal de bens o patrimônio, todos os bens atuais e futuros, são comuns ao casal, não poderá ser debitado o ITCMD nas questões que envolvam qualquer movimentação entre os cônjuges referente aos bens, conforme foi decidido...
12Out 2015
Está em tramitação no STF o RE 878313 que questiona a constitucionalidade do artigo referente à alíquota de 10% sobre o tributo do FGTS devida aos empregadores para a demissão de empregados sem justa causa, uma vez que a alíquota foi criada pós Planos Verão e Collor,...