Notícias Jurídicas
09Set 2015
O Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 679137 teve reconhecimento do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) como de repercussão geral. A discussão é referente à norma constitucional que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para...
09Set 2015
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.289/ 2015, que estabelece novos prazos para que as Prefeituras acabem com os lixões nas cidades brasileiras. O prazo original, fixado em agosto de 2014, não foi respeitado pelos Municípios. De acordo com o novo PL, os...
09Set 2015
O TST alterou a forma de correção dos débitos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E em detrimento da Taxa Referencial – TR. De acordo com esse novo entendimento do TST, os efeitos desta decisão serão aplicados de forma retroativa, a partir de 30 de...
09Set 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral relativa à exigência da taxa para expedição da ART, com base na Lei 6.994/1982. A ART é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia e agronomia. O caso...
09Set 2015
A Secretaria de Fazenda do Estado (“SEFAZ/MG”) publicou, no dia 05.08.2015, nova resolução que prorroga o prazo de revogação dos regimes especiais de tributação concedidos ao setor atacadista. Com isso, a SEFAZ/MG pretende conceder tempo suficiente para a conclusão...
09Set 2015
A versão preliminar em português do Guia para Programas de Compliance foi apresentado no dia 19.08.2015, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. O guia é um conjunto de medidas internas que permitem mitigar os riscos de infrações anticoncorrênciais....
09Set 2015
Os analistas das Superintendências Regionais de Regularização Ambiental de Minas Gerais (“SUPRAMs”) deverão, nos próximos 180 dias, dedicar-se aos trabalhos de análise e finalização dos processos de regularização ambiental ainda pendentes, que tenham sido...
02Ago 2015
Desde o último mês de julho, a Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE passou a exigir que os documentos apresentados em caso de abertura de empresa ou alteração de participação societária tenham as assinaturas reconhecidas em cartório. A medida, segundo a...