Notícias Jurídicas
02Ago 2015
Para fins do IR, se o contribuinte deixar de efetuar a depreciação de um bem depreciável do ativo imobilizado em determinado exercício não poderá fazê-lo acumuladamente fora do exercício em que ocorreu a utilização desse bem, tampouco, os valores não apropriados...
02Ago 2015
As importâncias pagas ou creditadas por fundos de investimento a pessoas jurídicas pela prestação de serviços de natureza profissional não estão sujeitos à retenção do IRRF de que trata o art. 647 do RIR/99. Tal retenção só se aplica aos pagamentos referidos...
02Ago 2015
Foi publicado, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o Decreto n° 56.188/2015, que convoca credores da Prefeitura, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM) e do Serviço Funerário, que tenham interesse na realização de acordos para pagamento de...
02Ago 2015
O Brasil aderiu ao Programa Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que permitirá aos Estados Unidos – EUA enviar ao Brasil, de forma espontânea e automática, todas as informações relativas às contas correntes e situação patrimonial de brasileiros...
02Ago 2015
A Receita Federal do Brasil – RFB e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil assinaram convênio para integração cadastral e desburocratização. Pretende-se assim que as solicitações de inscrição, alteração e baixa do CNPJ...
02Ago 2015
Foi sancionada a Lei Federal nº 13.151/2015, que alterou o Código Civil (“CC”) e as Leis 9.535/1997, 91/1935 e 12.101/2009, para modificar o regime jurídico das fundações. O rol das finalidades para as quais podem ser constituídas fundações, previsto no artigo 62,...
02Ago 2015
O comitê do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) determinou, no último dia 22 de julho, os critérios para a adesão das empresas ao sistema. De acordo com as novas regras, para entrar no programa, a empresa precisa registrar o Acordo Coletivo de Trabalho Específico,...
02Ago 2015
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 865/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. O programa permite a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou a...