Notícias Jurídicas
06Jul 2015
As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ são obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições a partir do mês em que a soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep (incluindo-se o valor da contribuição incidente sobre a folha de salários), da...
06Jul 2015
A compensação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) está adstrita aos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, sujeitando-se às restrições do art. 26 da Lei nº 11.941, de 2009. Créditos decorrentes da contribuição previdenciária sobre a...
14Jun 2015
No inicio do mês foi publicada a Portaria Procon nº 45 que passou a regular “o processo administrativo sancionatório”, referente às violações as normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, bem como em...
14Jun 2015
Está no Senado Federal uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 136/2007) que proíbe o aumento de vários impostos até 31.12.2015. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já aprovou a proposta, que segue agora para a aprovação das demais...
14Jun 2015
A partir de 20 de maio de 2015, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM passou a disponibilizar, em parceria com a Receita Federal do Brasil e a Bolsa de Mercados e Futuros da Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBOVESPA), novo Sistema de Investidores Estrangeiros,...
14Jun 2015
Norma do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (atual DREI) não pode impor restrição que o Código Civil não previu. Com base nesse entendimento, o juiz da 19ª Vara Cível Federal em São Paulo, José Carlos Motta, concedeu liminar em mandado de...
14Jun 2015
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez crítica a respeito da lentidão das decisões dos processos ligados à corrupção no Brasil no ano de 2014. Conforme a decisão do CNJ, todos os julgamentos deveriam ocorrer em 2014, o que não aconteceu. Dos processos que tramitam...
14Jun 2015
Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Código de Defesa do Consumidor – CDC deverá ser aplicado apenas em situações em que há relação estritamente de consumo, ou seja, sem que o consumidor final utilize o produto visando o lucro, que...