Notícias Jurídicas
18Fev 2015
Sociedades anônimas e limitadas devem realizar AGO ou reunião de quotistas até o fim do mês de abril
A realização de Assembleia Geral Ordinária e a Reunião de Quotistas são obrigatórias para as Sociedades Anônimas e Sociedades Limitadas de qualquer porte, devendo ser realizadas anualmente para discussão e aprovação das demonstrações financeiras e demais matérias...
09Fev 2015
Foi disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) o modelo eletrônico do formulário para a compensação de débitos de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). O formulário permite ao contribuinte utilizar créditos de contribuições...
09Fev 2015
A Lei nº 12.546/2011, resultante da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, instituiu o Plano Brasil Maior, para, dentre suas medidas, desonerar a carga tributária incidente sobre a folha de pagamentos. Por força da referida lei, determinados setores da economia...
09Fev 2015
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) firmaram um convênio para dar mais celeridade ao processo de análise das ofertas públicas de fundos imobiliários. Com isso, os emissores...
09Fev 2015
Publicada no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2014, a Portaria n° 541, do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, elenca diversas alterações normativas em matérias relacionadas, por exemplo, à cessão de direitos minerários, guia de...
09Fev 2015
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma empresa ao pagamento das taxas condominiais relativas a imóvel adquirido em leilão judicial. Em seu voto, o relator esclareceu que as taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação do adquirente,...
09Fev 2015
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei n° 7.796/2014, que limita a cinco centavos por quilômetro o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pelas concessionárias de rodovias federais. A proposição estabelece que esse valor seja reajustado anualmente, segundo...
09Fev 2015
O Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (CONEP) editou a Deliberação Normativa CONEP nº 1/2014, que determina que o Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) e a aprovação do respectivo Relatório de Impacto no Patrimônio Cultural, junto ao Instituto Estadual de...