Notícias Jurídicas
04Jan 2015
Para fins de determinação do montante a ser pago a titulo de antecipação do parcelamento de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, a base de cálculo a ser considerada abrange, inclusive, os valores correspondentes a multas, de mora ou de...
01Dez 2014
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM colocou em audiência pública, até o dia 23 de fevereiro de 2015, minuta de instrução que dispõe sobre a distribuição dos Certificados de Operações Estruturadas – COE, introduzidos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho...
01Dez 2014
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou duas instruções normativas relacionadas ao trabalho temporário, a Instrução Normativa nº 114, de 05 de novembro de 2014, que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário, e, a...
01Dez 2014
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5.935/05) que fixa a arbitragem como o único meio admitido para resolução de disputas em contratos de concessão patrocinada ou administrativa. O texto altera...
01Dez 2014
Foi publicada Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014), tornando definitivas as regras de desoneração da folha de pagamentos. No dia 02.08.2011, foi promulgada a Medida Provisória nº 540, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, como...
01Dez 2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF reduziu de 30 para 5 anos o prazo prescricional para cobrança de débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Segundo entendimento do Ministro relator do caso, a Constituição Federal prevê...
01Dez 2014
As receitas decorrentes da alienação de participações societárias deverão, em função das alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, necessariamente, sujeitar-se à sistemática cumulativa do PIS e da COFINS, independentemente do método de tributação adotado...
01Dez 2014
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte passou a adotar procedimento de chancela digital de documentos, que dificultará significativamente a falsificação de documentos. A chancela digital irá substituir os selos de autenticação dos atos empresariais...