Notícias Jurídicas
02Nov 2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de disputa na qual se discute a constitucionalidade de lei estadual que criou, para concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de investir parte de...
02Nov 2014
A Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no Parecer 1.247/2014, passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais em processos iniciados até 2005. Antes,...
02Nov 2014
Aplicam-se à cisão parcial as disposições do art. 132 do CTN, respondendo a sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio, solidariamente, pelos tributos devidos pela cindida. Os direitos transferidos à sucessora, relacionados no ato de cisão parcial,...
02Nov 2014
Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita tributável da Cofins de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social é transacionar esses créditos. (Solução de Consulta 5022, de 26 de...
02Nov 2014
O artigo 49º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares prescreve que os funcionários e empregados consulares estão isentos de quaisquer impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com exceção, entre outros, dos impostos indiretos...
02Out 2014
Por meio da nova regulamentação (Portaria n° 358/2014, do Ministério da Fazenda), estabeleceu-se que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do...
02Out 2014
Já está em vigora Lei nº12.984/2014, que criminaliza as condutas discriminatórias que venham a ser praticadas por empregadores contra pessoas portadoras do vírus HIV. Serão consideradas como prática criminosa a demissão e exoneração de cargo em razão da doença, a...
02Out 2014
O registro de atos societários nas juntas comerciais não depende mais da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas, conforme alteração feita na Lei 11.598/2007 pela Lei Complementar 147/2014. Importante notar que a...