Notícias Jurídicas
01Set 2014
O Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR, instituído pelo governo federal, pode dar impulso à transferência de aeroportos regionais para a iniciativa privada operar e manter por meio de contratos de parceria público-privada – PPP, e tem como objetivo...
01Set 2014
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tomou recentes decisões a respeito de venda de ações de uma empresa por meio de sócios pessoas físicas, que é viabilizada pela devolução de ações através da redução do capital social da empresa. Referida...
01Set 2014
Foi publicada a Portaria Conjunta nº 15/2014, por meio do qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentaram a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição...
01Set 2014
A retenção de tributos federais (IR, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), nos casos de pagamentos efetuados por meio de sistema de créditos eletrônicos, deve ser feita sobre o valor da comissão ou da corretagem destacada...
01Set 2014
Para fins de opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, o limite de R$ 78.000.000,00 para a receita bruta anual do ano-calendário anterior – ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de...
24Ago 2014
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 25 de agosto de 2014
Publicou-se no Diário Oficial da União, na data de hoje (25/08/2014), a Portaria Conjunta nº 15/2014, por meio do qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil...
10Ago 2014
No Diário Oficial da União do dia 07/08/2014 o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) juntamente com o Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) publicou a Instrução Normativa SIT nº 110/14, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas...