Notícias Jurídicas
03Ago 2014
Nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (nº 789/2014), já em vigor, permite a prorrogação do prazo de duração do contrato de trabalho temporário. De acordo com a nova portaria, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente,...
03Ago 2014
A Lei Municipal nº 10.692/13, majorou as alíquotas do ISSQN de diversos serviços em Belo Horizonte. Para os prestadores de serviços obrigados ao recolhimento de ISSQN houve aumento de alíquotas nos seguintes serviços: (i) 3% para os serviços de sociedades como...
03Ago 2014
Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.474/2014, que alterou os dispositivos que relacionam os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A nova IN estabeleceu que agora são regimes fiscais privilegiados, com referência à...
03Ago 2014
Instituído em 2012, pelo Banco Central do Brasil, o Censo Anual de Capitais Estrangeiros deverá ser respondido entre o dia 1º de julho e as 18 horas do próximo dia 15 de agosto. Deverão prestar declaração as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação...
03Ago 2014
Foi publicada, no dia 18 de junho, a Lei 12.996/14, que amplia o prazo de adesão ao Programa de Anistia do Governo Federal, estabelecido pela Lei nº 11.941/2009, estendendo os benefícios aos débitos vencidos até 31/12/2013. As reduções de juros e multas continuam...
03Ago 2014
Foi instituído, via o Decreto nº 8.270/2014, publicado no Diário Oficial da União, o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. O novo sistema irá disponibilizar registros civis de pessoas naturais como: de nascimento, de óbito, de casamento, dentre outros....
03Ago 2014
A responsabilidade patrimonial dos sócios por eventuais débitos de uma sociedade não se confunde com a da pessoa jurídica. Todavia, em se tratando de grupo econômico, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica poderá atingir o sócio em comum de outra...
03Ago 2014
No regime de apuração não cumulativa da Cofins, o crédito relativo à importação de produtos, exceto aqueles referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004 e no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser apurado mediante a...