Notícias Jurídicas
30Jun 2014
O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil proíbe a penhora de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. De acordo com recente decisão da 9 ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, a regra também vale para o pró-labore,...
30Jun 2014
Foi promulgada a Proposta de Emenda Constitucional n. 81/2014, que vem sendo chamada de PEC do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas, sem qualquer indenização ao proprietário, para aqueles imóveis utilizados para o exercício de...
30Jun 2014
Está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei PLS 203/2014, que tem como objetivo incluir no artigo 21, da Lei Federal n. 8.987/1995 (“Lei de Concessões”), previsão expressa sobre a possibilidade de a União, Estados e Municípios conduzirem processos de...
30Jun 2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão recém-publicado, declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada ao transportador autônomo de veículo rodoviário,...
30Jun 2014
Foi publicada no início do mês de junho a Portaria PGFN 429/2014, que permite o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa do FGTS de valor consolidado de até R$ 50 mil. A portaria prevê que os protestos serão feitos na cidade de domicílio do devedor. (Fonte:...
30Jun 2014
Por meio do Decreto nº 8.263/2014, foi reduzido para 180 dias o prazo médio mínimo de empréstimos externos sujeitos à incidência de IOF em 6%. Anteriormente, as operações com prazo médio mínimo de até 360 dias estavam sujeitas a tributação pelo IOF à alíquota de...
30Jun 2014
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado...
30Jun 2014
A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% para...