Notícias Jurídicas
01Jun 2014
Foi promulgada a Lei Federal 12.974/2014, que regula as atividades de agência de turismo. De acordo com a nova lei, “entende-se por agência de turismo a empresa que tenha por objeto, exclusivamente, a prestação das atividades de turismo”. O artigo 3º da lei enuncia as...
01Jun 2014
Foram estabelecidos os procedimentos para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) e para a adesão aos Programas de Regularização Ambiental (“PRA”), conforme Decreto n° 8.235 e a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 2, publicados em 6...
01Jun 2014
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 638/14, que amplia o parcelamento de débitos tributários do chamado Refis da Crise, previsto nas Leis Federais 11.941/09 e 12.249/10, para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A nova adesão...
01Jun 2014
A fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, que teve repercussão geral reconhecida pelo...
01Jun 2014
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) determinou a prorrogação do prazo de adequação previsto no artigo 21 da Resolução CNSP nº 297/2013, para 18 de junho de 2014, de modo a permitir a completa e adequada operacionalização das atividades dos entes envolvidos....
01Jun 2014
A Prefeitura regulamentou, em 14 de fevereiro de 2014, a aplicação da Lei Federal 12.846/2013, a lei anticorrupção, no município de São Paulo. De acordo com a nova lei, as empresas passarão a ser responsabilizadas, nos âmbitos civil e administrativo, pelos atos...
01Jun 2014
Não é cabível, administrativamente, a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. Os arts. 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 2011, com fundamento nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88, possibilitam essa compensação...
01Jun 2014
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88, aplica-se somente em relação aos impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (IPI, Imposto de Importação e Imposto de Exportação na esfera federal), não...