Notícias Jurídicas
31Mar 2014
A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR) abriu consulta pública a fim de colher sugestões para proposta de portaria que aprova o Plano Geral de Outorgas de Aeroportos Regionais. As sugestões recebidas da sociedade serão analisadas e poderão...
31Mar 2014
As pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31.12.2013, ao Banco Central do Brasil, conforme a Circular 3.624, de em 06 de fevereiro de 2013. Estão...
31Mar 2014
A Receita Federal adiou novamente a implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), que estava prevista para junho.
Agora, as empresas optantes do sistema de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, serão obrigadas a iniciar a...
31Mar 2014
O descumprimento do prazo médio mínimo fixado no inciso XXII do art. 15-A do Regulamento do IOF implica a perda, com efeitos retroativos, do benefício fiscal de redução a zero da alíquota de IOF incidente na liquidação das operações de câmbio de ingresso de recursos...
31Mar 2014
Para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ, as atividades de fisioterapia e terapia ocupacional são contempladas pelo art. 29 da Lei nº 11.727, de 2008, desde que a prestadora destes serviços esteja organizada sob a forma de sociedade empresária e...
04Mar 2014
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assinaram termo de cooperação técnica, com o intuito de instituir e disciplinar o intercâmbio de informações entre ambas autarquias, bem como a transferência mútua de...
04Mar 2014
As pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31.12.2013, ao Banco Central do Brasil, conforme a Circular 3.624, de em 06 de fevereiro de 2013. Estão...
04Mar 2014
No final de 2013 foi emitido em Minas Gerais o Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado relativos aos serviços notariais e de registro. Segundo seu artigo 282, não mais terão valor jurídico as cópias...