Notícias Jurídicas
04Mar 2014
De acordo com a Lei das S/A e o Código Civil, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas devem realizar, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social (30 de abril para a maioria das sociedades), Assembleia Geral Ordinária (AGO) ou Reunião de Quotistas...
04Mar 2014
Está disponível para download o aplicativo para tablets e smartphones que permite que as empresas ou seus representantes verifiquem, acompanhem ou acessem informações referentes às empresas nas bases de dados da Receita. Podem ser acessadas informações sobre o Simples...
04Mar 2014
Entrará em vigor em 10/03/2014 a Instrução Normativa nº 547/14, que tem como objetivo oferecer às companhias abertas a opção de divulgar comunicados de fato relevante por meio de portais de notícia presentes na internet e não apenas em jornais de grande circulação,...
04Mar 2014
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) decidiu prorrogar a consulta pública da minuta de Circular que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de sociedades (seguro de RC D&O).
Os interessados...
04Mar 2014
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Emenda do CPC – PL 8.046 (Código de Processo Civil) que permite que o juiz bloqueie as contas do réu já no início da ação, e também durante, se julgar necessário, não havendo mais a espera do fim do julgamento ou o réu...
04Mar 2014
Considera-se residente no Brasil, a pessoa física brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada, submetendo-se às normas vigentes na legislação tributária aplicável aos demais residentes no...
04Mar 2014
É assegurado à pessoa jurídica devotada a locar bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, o direito de optar pelo sistema simplificado de pagamento de tributos denominado Simples Nacional, desde que ela...
10Fev 2014
Pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“Declaração de CBE”) referente à data-base de 31.12.2013 ao Banco Central do Brasil, conforme a Resolução CMN n.º 3.854, de 27.05.2010 e...