Notícias Jurídicas
10Fev 2014
A realização de Assembleia Geral Ordinária e a Reunião de Quotistas são obrigatórias para as Sociedades Anônimas e Sociedades Limitadas de qualquer porte, devendo ser realizadas anualmente para deliberar sobre matérias determinadas em lei (art. 132 da Lei das S/A e...
02Fev 2014
A Susep colocou em Consulta Pública minuta de circular que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de sociedades (RC D&O). Caso aprovada a minuta, as seguradoras que pretenderem operar com tal...
02Fev 2014
Uma norma publicada no primeiro dia útil do ano pela Receita Federal pode levar contribuintes à Justiça. A Instrução Normativa (IN) nº 1.436 passou a tributar as exportações por meio de tradings, com a inclusão dessas receitas na base de cálculo da contribuição...
02Fev 2014
O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos bens comuns, em concorrência com os...
02Fev 2014
Em julgamento recente, o TRF da 3ª Região decidiu que as empresas comerciais não podem descontar créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo, tais como, despesas havidas com (i) hosting e transmissão de dados; (ii) telefonia...
02Fev 2014
Em 20/12/13, a SUSEP publicou a Circular nº 480, que disciplina a oferta de planos de seguro por organizações varejistas em nome de seguradoras. A norma definiu organização varejista como qualquer organização que realiza venda, revenda ou distribuição de mercadorias...
02Fev 2014
Nos últimos anos, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram suas competências ampliadas para processamento e julgamento de classes processuais que antes eram analisadas exclusivamente pelo Plenário da Corte. As alterações mais recentes, que têm como...
02Fev 2014
O DNPM abriu, no dia 15 de janeiro, o período de recebimento do Relatório Anual de Lavra (RAL) exercício 2014 – ano base 2013. As mineradoras têm até os dias 15 ou 31 de março, conforme o caso, para entregar o RAL. De acordo com a legislação, o prazo de entrega...