Notícias Jurídicas
01Jan 2014
A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a contratação de profissionais de direito sem licitação em determinados casos. De acordo com a decisão da Primeira Turma do...
01Jan 2014
Nos dias 5 e 9 do mês de Dezembro, o recém-criado Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI editou uma série de instruções normativas (20 ao todo) para substituir os atos normativos do Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC que ainda...
01Jan 2014
É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e...
01Jan 2014
O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativo-tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se...
17Dez 2013
Publicada no Diário Oficial da União em 11.12.2013, a Portaria DNPM n. 519 institui e regula a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM), revogando a Portaria DNPM n. 259, de...
17Dez 2013
A Portaria DNPM n. 526, publicada no DOU em 11.12.2013, estabelece a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração...
01Dez 2013
Foi publicada em 12.11.2013 a Medida Provisória 627, que, dentre outras alterações, revoga o Regime Tributário de Transição – RTT e incorpora à legislação do imposto de renda – pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), do PIS e...
01Dez 2013
A Procuradoria Geral Federal, por meio do Parecer 31/2013/DEPCONSU/PGF/AGU, firmou entendimento no sentido de que a competência para fiscalizar corretor que opere com seguro-saúde é da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e não da ANS (Agência Nacional de Saúde...