Notícias Jurídicas
30Set 2013
As micro e pequenas empresas paulistas que pagam impostos por meio do Simples Nacional passaram a ter regulamentação própria para os casos em que o Fisco de São Paulo aplique medidas como suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no cadastro ICMS. Os...
30Set 2013
Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações de julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização. Os fiscais...
30Set 2013
Em julgamento, os ministros da 1ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantiveram decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas inscritas no programa de parcelamento Refis da Crise. No entanto, o entendimento não...
30Set 2013
A deterioração fiscal brasileira observada nos últimos meses levou o governo a congelar qualquer plano para novos regimes tributários, entre eles os regimes especiais para os setores químico e têxtil. Entretanto, os incentivos não tributários ganharam espaço na agenda...
30Set 2013
Decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que não é possível o redirecionamento, aos sócios, de Execução Fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. Segundo o ministro Brito Pereira, que...
30Set 2013
Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) decidiu que não é necessário à empresa que trabalha com stock options recolher a contribuição previdenciária sobre as operações, uma vez que a aquisição das...
30Set 2013
Decisão do ministro Celso de Mello considerou inconstitucional multa de 25% aplicada pelo Governo de Goiás a empresas que falsificam ou prestam informações erradas em notas fiscais do ICMS. Segundo o ministro, os entes estatais não podem utilizar de suas prerrogativas em...
30Set 2013
Para efeito de apuração de créditos da Cofins, não se configuram como insumos utilizados na prestação de serviços de logística, a aquisição de equipamentos de proteção individual, além dos serviços de segurança e escolta armada, transporte de funcionários,...