Notícias Jurídicas
30Set 2013
A Quinta Turma reafirmou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. Para os ministros, a impossibilidade do reconhecimento da litispendência é...
30Set 2013
Para fins de apuração do ganho de capital decorrente de alienação de bem efetuada no curso do inventário, integram o valor da alienação os juros de poupança que incidiram sobre o depósito judicial, realizado pelo inquilino no exercício de opção de compra constante...
30Set 2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela empregadora que pretendia se eximir de condenação ao pagamento de indenização por tempo de serviço prevista na Lei 5.889 (Lei do Trabalhador Rural) ao fim do contrato de trabalho. Os...
01Set 2013
Foi publicada no Diário Oficial da União dia 2 de agosto, a Lei 12.846/2011, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira. A responsabilização é...
01Set 2013
Empresas de diferentes setores conseguiram, recentemente, nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), decisões que as liberam de reter o Imposto de Renda (IR) na fonte sobre os valores remetidos ao exterior para pagar prestadores de serviços que não possuem representação no...
01Set 2013
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria com as regras para adesão de empresas do setor energético ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O programa suspende a exigência de...
01Set 2013
Conforme o disposto no artigo 18, da Circular 464/2013, da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, as sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradoras locais deverão encaminhar suas...
01Set 2013
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco estadual pode cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de compra e venda de energia elétrica, desde que a compradora consuma a energia em...