Notícias Jurídicas
30Jun 2013
Foi publicada no último dia 17.05.2013, a Lei 12.812, que acrescenta o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da CLT. O item introduzido no artigo 391 da CLT dispõe que a confirmação do estado de gravidez ocorrida no curso do contrato de...
30Jun 2013
A recém-publicada Lei 12.814/2013 apresentou novo limite de receita bruta total para opção pelo regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo Lucro Presumido. O novo limite para opção pelo...
30Jun 2013
A 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou entendimento de que não incide Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital obtido com incorporação de ações por empresa. Segundo o Carf, mesmo que a incorporação de ações...
30Jun 2013
O Governo Federal colocou no ar o Portal do Empregador Doméstico (eSocial – www.esocial.gov.br), com o objetivo de sanar dúvidas do empregador doméstico acerca dos novos direitos trabalhistas reconhecidos pela denominada “PEC das Domésticas”. No site do Governo...
30Jun 2013
O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ, a cobrança pelo Fisco do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A glosa de custo ou...
30Jun 2013
Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado...
13Mai 2013
O Conselho Nacional de Justiça reconheceu, em meados de Abril, o pedido do Ministério Público de Minas Gerais que defendia a exigência de averbação das áreas de reserva legal no Estado. A decisão liminar do CNJ revoga a Portaria 01/03, da Corregedoria do Tribunal de...
13Mai 2013
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou em seu site documento com esclarecimentos ao mercado segurador sobre a realização do Teste de Adequação de Passivos regulamentado pela Circular Susep 457/12. (Fonte...