Notícias Jurídicas
18Abr 2013
O STJ reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel de uma empresa cujas quotas foram parcialmente penhoradas para garantir execução contra seus sócios. Entendeu-se que, como o valor da alienação do bem foi destinado diretamente aos sócios, o...
18Abr 2013
O Banco Central apresentou requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o tribunal extinga a ação judicial em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) defende que cabe ao órgão antitruste o julgamento das fusões e aquisições no setor...
18Abr 2013
Foi publicado o decreto de criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF. A ABGF terá como objeto social a concessão de garantias contra os riscos previstos na Lei Federal 12.712/12 e a constituição, administração, gestão e...
18Abr 2013
De forma a solucionar a controvérsia acerca da isenção dos lucros e dividendos de que trata o artigo 10º da Lei 9.249/1995, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional elaborou parecer no qual concluiu que para fins de distribuição de lucros e dividendos, pelas pessoas...
18Abr 2013
O Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos quaisquer acréscimos patrimoniais,...
18Abr 2013
Por falta de previsão legal, não há incidência, na fonte, do imposto de renda sobre o pagamento de aluguel efetuado a pessoa jurídica. (Solução de Consulta RFB n....
18Abr 2013
Cláusula coletiva de trabalho que limita as horas de percurso é válida, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e o convencionado. Através desta decisão, o TST absolveu a empregadora da condenação ao pagamento das diferenças de...
18Abr 2013
A dispensa de pessoa com deficiência, contratada pelo sistema de cotas, só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, o TST determinou a reintegração ao emprego de uma empregada e o pagamento dos...