Notícias Jurídicas
16Abr 2013
Medida Provisória nº 612, de 04 de abril de 2013
No último dia 04 de abril de 2013 foi publicada a Medida Provisória nº 612, de 04 de abril de 2013, que, dentre outras alterações, apresentou o novo limite de receita bruta total para opção pelo regime de tributação...
14Abr 2013
Um grande projeto de “reconstrução” da infraestrutura nacional (como é chamado por seus autores) que vai demandar investimentos da ordem de R$ 50 bihões para começar está sendo posto em marcha nesse outono, sendo previsto seu término em 2018.
Trata-se de um grande...
07Mar 2013
No dia 1º desse mês entrou em vigor a Resolução COAF 24/13, que obriga consultores e firmas a, dentre outras providências, reportar para o órgão operações “suspeitas” praticadas por clientes. O Conselho Federal da OAB já se manifestou a respeito da aplicação...
07Mar 2013
A falta de credores habilitados na insolvência, assim como na falência, leva à extinção da execução coletiva. Com esse entendimento, o STJ negou provimento a recurso de um banco que pedia a declaração de insolvência civil de um devedor e dois avalistas. (Fonte...
07Mar 2013
As sociedades anônimas e as limitadas devem realizar, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social (30 de abril para a maioria das sociedades), Assembleia Geral Ordinária (AGO) ou Reunião de Quotistas (RQ) para a aprovação das contas do exercício passado....
07Mar 2013
O CADE celebrou, em fevereiro, termo de compromisso de cessação de prática – TCC com duas companhias aéreas e duas pessoas físicas que supostamente combinavam preços e datas para repasse de adicional de combustível cobrado no transporte aéreo. Os envolvidos...
07Mar 2013
De acordo com o Ministério da Fazenda, os bancos poderão converter novas letras financeiras em ações em caso de crise. Nessas situações, o Banco Central poderá suspender o pagamento das letras financeiras ou permitir que esses títulos de dívida sejam convertidos. A...
07Mar 2013
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4.311/12, que pretende aumentar de 30% para 50% o limite para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Se aprovada, a medida valerá para os anos de 2012, 2013...