Notícias Jurídicas
14Jan 2013
A receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool auferida por comerciante varejista está sujeita à incidência da Cofins à alíquota zero, estando expressamente vedada a apuração de créditos da contribuição...
14Jan 2013
Retenção de IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por entidades e órgãos da administração pública federal. A venda efetuada pelo Consórcio é receita da Consorciada, na proporção de sua participação no serviço de transporte de passageiros,...
14Jan 2013
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou a Portaria 2.124/12, que torna obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED para todos os...
14Jan 2013
Em função das férias coletivas dos ministros dos Tribunais Superiores, os prazos recursais no Tribunal Superior do Trabalho estão suspensos até o dia 31 de janeiro e voltam a contar a partir do início do ano judiciário, no dia 1º de fevereiro. Os casos urgentes, como...
14Jan 2013
O TST decidiu que uma sociedade gestora de participações societárias – denominada holding – que não possui empregados, não é obrigada a pagar contribuição sindical patronal. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)...
14Jan 2013
A Oitava Turma do TST decidiu por unanimidade que um cobrador de ônibus que trabalhava sob uma temperatura média de 33° C durante a jornada de trabalho não faz jus ao adicional de insalubridade por calor excessivo. A decisão da Turma reformou entendimento do Tribunal...
01Jan 2013
A Portaria DNPM n. 526, publicada no DOU em 11.12.2013, estabelece a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBM) que deve ser...
25Dez 2012
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar as instruções para...