Notícias Jurídicas
13Nov 2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial, entendeu que, por força da Convenção de Nova York sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958, adotada no Brasil pelo Decreto 4.311/02, a extinção de processo...
13Nov 2012
Foi sancionada a Lei 12.727/12, que altera parcialmente o novo Código Florestal. Além dessa lei, foi publicado o Decreto 7.830/12, que esclarece como será o funcionamento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece normas aos Programas de Regularização...
13Nov 2012
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.277/12, que institui para as empresas a obrigação de prestar informações relativas às transações realizadas entre residentes, ou domiciliados no Brasil, e, residentes ou domiciliados no exterior,...
15Out 2012
Foi publicada no Diário Oficial da União, no final do mês de Setembro, a Instrução Normativa Conjunta 01/12 que define novas regras para estrangeiros solicitarem autorização para a compra ou arrendamento de terras rurais no Brasil. De acordo com a nova Instrução...
15Out 2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível obrigar seguradora a renovar apólice de contrato em grupo e com prazo predeterminado para encerramento. Segundo o relator do caso, Ministro Massami Uyeda, forçar a renovação sem considerar os aspectos...
15Out 2012
O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar...
15Out 2012
A Medida Provisória 571/12, que trata das alterações no novo Código Florestal brasileiro, deve ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o dia 17 deste mês. O texto aprovado pelo Congresso altera alguns artigos que foram vetados em junho, quando o novo código...
15Out 2012
Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do STJ e mantém ação contra a contra uma empresa que está sendo processada individualmente. A empresa responde, ao lado de...