Notícias Jurídicas
12Set 2012
A Receita Federal publicou a Solução de Divergência nº 12, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), na qual decidiu que a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CCIP) não integra a base de cálculo do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o...
12Set 2012
A Receita Federal publicou instrução normativa (IN RFB 1.290/12) detalhando as regras para tributação dos fundos de ações com cotas vendidas na Bolsa, conhecidos como Exchange Traded Funds (ETFs). O objetivo da nova IN é esclarecer as dúvidas que vinham surgindo entre...
12Set 2012
Somente podem ser considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à prestação de serviços, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente nesta, não podendo ser interpretado como todo e qualquer bem ou...
12Set 2012
Para efeitos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à...
12Set 2012
O ganho de capital sobre a venda do único imóvel que o titular possua está excluído da tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que satisfeitos todos os requisitos aplicáveis a esta exclusão. (Solução de Consulta...
29Ago 2012
Na última quarta-feira, dia 29 de agosto, o Governo Federal anunciou algumas medidas visando, sobretudo, estimular o investimento por meio da redução da taxa de juros do BNDES para financiamentos e, também, estimular o consumo a partir da renovação de reduções de...
08Ago 2012
Foi publicada lei autorizando a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC nas obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do Governo Federal. O RDC é uma nova modalidade de licitação, instituída originariamente com a...
08Ago 2012
O STJ publicou 18 novas súmulas de jurisprudência desde junho passado, dentre as quais se destacam a Súmula 479, que trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros nas operações bancárias; a...