Notícias Jurídicas
08Ago 2012
O STJ decidiu que o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apesar de precedente do STF estabelecendo a incidência do CDC em processos envolvendo instituições financeiras, no julgamento foi destacado que...
08Ago 2012
Foi publicada medida provisória (MP 575/12) que autoriza a Administração aportar, com base em contratos de PPP, recursos públicos para a construção ou aquisição de bens reversíveis pelas concessionárias. A nova norma autoriza expressamente o pagamento de subsídio...
08Ago 2012
A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP publicou a Circular 445/12, com o objetivo de reforçar as medidas de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens no mercado segurador. As empresas do setor deverão implantar controles...
08Ago 2012
O STJ decidiu que os contratos em língua estrangeira devem ser integralmente traduzidos para servirem como prova em processos judiciais. Segundo o Tribunal, não é admissível a tradução de apenas uma cláusula do contrato, em razão do princípio da indivisibilidade da...
08Ago 2012
Foi publicada lei que instituiu o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – Proies. O objetivo do programa é assegurar a continuidade de entidades mantenedoras das instituições de ensino que estejam em grave...
08Ago 2012
O STF publicou acórdão no qual foi determinada a incidência de PIS e Confins sobre as vendas não pagas. Segundo a decisão, inexiste disposição legal que autorize a exclusão dessas vendas das bases de cálculo destes tributos. (Fonte:...
08Ago 2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 185/12, que isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) a venda, no mercado interno, de mercadoria para estrangeiro que comprove a saída do produto para o exterior. O projeto altera a Lei Kandir (Lei...
08Ago 2012
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – Dedução de despesas com transporte e seguro para apuração da base de cálculo da CFEM – Legalidade da Instrução Normativa n. 06/2000-DG/DNPM. Em atenção ao disposto no art. 2º da Lei...