Notícias Jurídicas
08Ago 2012
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – Incidência da CFEM no consumo da substância mineral em processo de industrialização – Legalidade do art. 15, parágrafo único, do Decreto n. 1/91. A equiparação do consumo da...
08Ago 2012
A partir desse mês, os depósitos recursais passarão a ter os seguintes valores: R$ 6.598,21, no caso de interposição de Recurso Ordinário; R$ 13.196,42, no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário e R$ 13.196,42, no caso de...
08Ago 2012
MP altera a Lei Federal n. 11.079/04 e promove a desoneração das Parcerias Público-Privadas.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2012 a Medida Provisória n. 575/12, que altera a Lei nº 11.079/04 (“Lei Federal de PPP”), promovendo a...
11Jul 2012
As Turmas de Julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem uniformizando suas decisões referentes a pedidos de condenação por danos morais. Segundo o Tribunal, em determinadas situações, o prejuízo moral que alguém alega ter sofrido é provado pela força dos...
11Jul 2012
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20.06.2012 aprovou a Circular 3.602, que cria o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País. Em conjunto, foi aprovada a Circular 3.559, que dispõe sobre os prazos e formas de entrega das...
11Jul 2012
Está em estudo na Superintendência de Seguros Privados (Susep) Projeto de Lei para transformar a autarquia em agência reguladora. A mudança poderá dar mais autonomia à Susep, no sentido de possibilitar a definição de normas e julgamento de recursos, já que hoje a...
11Jul 2012
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados apresentou relatório, anexo ao Projeto de Lei 4059/12, pelo qual sugere mudanças na Lei 5.709/71, que regula e limita a aquisição de terras rurais por...