Notícias Jurídicas
11Jul 2012
Está em tramitação no Congresso Nacional projeto que poderá beneficiar os projetos contratados sob a modalidade de PPP com a desoneração dos tributos incidentes sobre as receitas da concessionária. A mudança de tratamento tributário para as contraprestações pagas...
11Jul 2012
O TRF da 3ª Região decidiu pela não incidência do IR sobre o pagamento às empresas estrangeiras que prestam serviços a brasileiros. A Procuradoria da Fazenda, em recurso, pleiteou a aplicação da Lei 9.779/99, que prevê tal incidência. Porém, a Turma julgadora o...
11Jul 2012
A Prefeitura do Rio de Janeiro promulgou a Lei Municipal 5.476/12, que prevê a concessão de perdão de débitos relativos ao ISS, IPTU e taxas fundiárias para associações recreativas ou desportivas. Tais débitos devem ter sido constituídos até 31.12.2010, inscritos ou...
11Jul 2012
A Superintendência da Receita Federal do Paraná divulgou em, 05.07.2012, entendimento de que os gastos com a obtenção de licença ambiental não dão direito a créditos do PIS e Cofins às empresas, uma vez que não se deve considerar que as exigências para a liberação...
11Jul 2012
Constitui receita bruta sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo o valor do imóvel recebido pela empresa incorporadora que, em decorrência de contrato de permuta sem torna, recebe o referido imóvel, nele realiza as obras de...
11Jul 2012
Na transferência do direito de propriedade de bem imóvel efetuada por valor superior ao que vinha sendo declarado pelo de cujus, o inventariante deverá apurar o ganho de capital para fins de incidência do imposto sobre a renda, podendo empregar o percentual de redução...
11Jul 2012
O TST invalidou as cláusulas de convenção coletiva firmada entre sindicatos que criavam condições para que a trabalhadora gestante usufruísse do direito à estabilidade em razão da natureza do benefício, protetor da maternidade e do nascituro. (Fonte...
11Jul 2012
Para o TST uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT. Segundo decidido, o fato gerador da multa diz respeito apenas ao descumprimento dos prazos nela citados para a quitação das parcelas devidas....