Notícias Jurídicas
12Jun 2012
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença monocrática confirmando que não é legítima a retenção de pagamento de serviço efetivamente prestado, após a assinatura do contrato, pelo fato de a empresa contratada não comprovar sua...
12Jun 2012
Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Federal 12.666/12, apelidada de Lei Geral da Copa. Em vigor desde o dia 6 de junho, a nova norma estabelece condições para a venda de ingressos, proteção e exploração de direitos de propriedade intelectual da FIFA, questões...
12Jun 2012
O Governo Federal pretende, por meio de emenda inserida na Medida Provisória 556/11, estender o uso do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) para as obras do PAC e da área de educação. Estudos feitos pelo governo revelam que onde foi usado o RDC houve...
12Jun 2012
Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor, em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ negou provimento a recurso interposto por sócio de uma construtora...
12Jun 2012
Com o objeto de incentivar práticas de sustentabilidade nas contratações públicas, o Governo editou o Decreto 7.746/12, que define critérios, práticas e diretrizes gerais que poderão ser aplicadas nas licitações públicas visando a promoção do desenvolvimento...
12Jun 2012
A nova versão do formulário disponibilizado pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia e Inovação não sofreu alterações significativas, destacando-se, como uma das poucas mudanças, a exigência do detalhamento individual das informações por projeto. No formulário...
12Jun 2012
A partir do entendimento da Solução de Consulta nº 73 da 9ª Região Fiscal (Paraná), segundo o qual não podem ser enquadrados como insumo para a fabricação de mercadorias, os serviços prestados por trading na importação de matéria-prima por conta e ordem de...