Notícias Jurídicas
12Jun 2012
A isenção, nos termos do art. 178 do CTN, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte. No caso de ganho de capital na alienação de participações societárias por parte de pessoa física, o fato gerador do imposto de...
12Jun 2012
Para os fins da legislação tributária federal, a data do evento da incorporação de sociedades cooperativas que exercem atividades de crédito, cuja autorização para funcionamento e registro dependem de prévia anuência do Banco Central do Brasil, deve balizar-se pela...
23Mai 2012
Encerra-se no dia 25 de maio de 2012 o prazo para que as mineradoras com produção igual ou superior a 1.000 ton./mês realizem a inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização de Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento...
07Mai 2012
Foi publicado o Decreto Estadual 45.959/12, que prorrogou para o dia 18 de maio o prazo para a inscrição das mineradoras que atuam no Estado de Minas Gerais no CERM – Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,...
07Mai 2012
O STJ decidiu que os imóveis de devedores inadimplentes podem ser recuperados pelo credor antes da realização de leilões extrajudiciais. Em uma das primeiras decisões nesse sentido, em processo patrocinado pelo Azevedo Sette, o STJ entendeu que nos contratos de...