Notícias Jurídicas
07Mai 2012
O TST considerou legítima a fixação prévia da quantidade de horas in itinere por meio de acordo coletivo de trabalho. O TST firmou o entendimento de que a previsão coletiva deve ser respeitada, pois decorreu de ajuste feito em comum acordo entre as entidades de classe que...
11Abr 2012
Uma liminar da Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma empresa estrangeira a dar continuidade ao processo de transformação da sua sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A decisão contraria o entendimento do Departamento Nacional de...
11Abr 2012
O STJ decidiu que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem ser considerados eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. Com essa decisão, o STJ...
11Abr 2012
A partir da entrada em vigor da nova Lei do CADE, em 30 de maio desse ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica deixará de analisar os impactos concorrenciais decorrentes da união de empresas para a participação em licitações. A medida está prevista no...
11Abr 2012
Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, o direito do credor fiduciário decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem. O Superior Tribunal Federal (STJ) decidiu que, no prazo entre a consolidação da propriedade do imóvel em nome do...