Notícias Jurídicas
11Abr 2012
O Ministério do Planejamento, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação e do Departamento de Logística e Serviço Gerais, emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase de habilitação do processo de licitação mais de uma Certidão...
11Abr 2012
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou a Recomendação n. 03, a qual aconselha que Tabeliães de Notas cientifiquem as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos...
11Abr 2012
A Medida Provisória 563/12, que entrará em vigor em 2013, modificou o procedimento de dedução da despesa com juros, para fins de imposto de renda, pagos pelos mutuários brasileiros à parte relacionada localizada no exterior. Atualmente, a dedução é limitada à...
11Abr 2012
O Decreto 45.931, publicado em 21/03/2012, alterou o Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais e determinou que o crédito desse imposto, decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em operações ou prestações interestaduais, realizadas a partir de 2012,...
11Abr 2012
Os efeitos do registro dos atos envolvendo fusão ou cisão retroagem à data de assinatura de seus atos constitutivos, que no caso, é a data da assembleia de sócios que aprova o evento, desde que o ato respectivo seja apresentado para arquivamento no prazo legal. A mora da...
11Abr 2012
A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda na fonte. Contudo, na apuração do imposto de renda com base no lucro real se o lucro distribuído exceder o montante contabilizado, haverá incidência sobre o valor que exceder aquele apurado com base na...
11Abr 2012
A pessoa jurídica estabelecida no país contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI para a prestação de serviços em obras de infraestrutura, passa a fazer jus à suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida. (Solução...
11Abr 2012
A 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT da 3ª Região julgou mandado de segurança impetrado por empregador que não se conformou em ter que antecipar honorários periciais para que o empregado passasse por exame pericial. Com fundamento no teor da...