Notícias Jurídicas
11Abr 2012
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que a prorrogação automática de contrato de experiência deve constar de cláusula explícita no contrato, eis que é exceção à regra geral e, assim, não pode ser aceita tacitamente. Com esse entendimento, o recurso...
11Abr 2012
Dar referências negativas sobre empregado demitido não motiva por si só indenização por danos morais. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP, que reformou sentença que havia concedido a indenização a um...
11Abr 2012
Apesar da ausência de previsão no artigo 896 da CLT, que trata das hipóteses de cabimento de recurso de revista, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST considerou válida a alegação de contrariedade ao teor de súmula vinculante editada pelo Supremo...
12Mar 2012
De acordo com recente decisão judicial, a aprovação das contas das empresas pelos próprios sócios administradores só pode ser anulada quando for demonstrada a ocorrência de dano ou abuso de poder de voto. O entendimento da Câmara de Direito Empresarial do TJ/SP...
11Mar 2012
A Portaria Conjunta 25/2012, do CADE, SDE e SEAE, estabelece a instrução conjunta para análise de processos administrativos de condutas anticompetitivas e de atos de concentração considerados complexos, que apresentem alto grau de concentração ou cuja apreciação não...
11Mar 2012
O TRF da 1ª Região concedeu liminar para que empresas inscritas no Cadastro Nacional de Inadimplentes (CADIN) possam participar de licitações promovidas pela União. Na decisão foi afirmado que a participação é possível, desde que inexistentes débitos com o FGTS e o...
11Mar 2012
O STJ considerou abusivas as cláusulas que limitam as despesas com internação hospitalar em contratos de planos de saúde. Os Ministros entenderam que não pode haver limite monetário em cobertura para gastos dessa natureza. (Fonte...
11Mar 2012
A Segunda Seção do STJ vai julgar reclamação de uma empresa contra condenação, no âmbito dos juizados especiais, ao pagamento de dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz. A empresa argumenta que a decisão do juizado especial contraria a jurisprudência...