Notícias Jurídicas
11Mar 2012
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência de uma sociedade a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos com a falida. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou...
11Mar 2012
Está em análise no Congresso o Projeto de Lei 2.385/11, que prevê a isenção dos tributos federais (IR, CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre as operações das concessionárias que prestam serviços de saneamento. O PL possui como objetivo diminuir a alta carga tributária...
11Mar 2012
Foi publicada no Diário Oficial da União de 24/02/2012 a Instrução Normativa RFB n. 1.249 que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro...
11Mar 2012
A liminar foi concedida em 2011 em uma ação do Conselho Federal da OAB contra Lei Estadual da Paraíba que exigia o pagamento extra. Os fundamentos são que a cobrança do adicional de ICMS fere o pacto federativo e gera bitributação do contribuinte. Apesar da decisão...
11Mar 2012
Poderá ser utilizado o percentual de 12% para determinação da base de cálculo da CSLL no lucro presumido em receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução...
11Mar 2012
As contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. Com esse entendimento, o TST isentou uma empresa da contribuição assistencial patronal cobrada por sindicato do qual a empresa não era associada. A...
11Mar 2012
A 2ª Turma do TST firmou entendimento no sentido de que é válido fixar, por meio de cláusulas coletivas de trabalho, as horas de percurso com pagamento na forma em que for estipulado em tais normas. Através desta decisão, a Turma destacou não ser admitido, porém,...
11Mar 2012
Conforme decisão proferida pelo TST, utilizar no processo de contratação de empregados a consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta...