Notícias Jurídicas
26Fev 2012
As sociedades empresárias, anônimas ou limitadas, e os empresários individuais, poderão ter cancelado seus registros na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (“JUCEMG”), caso não tenham arquivado qualquer documento no período de 10 (dez) anos...
09Fev 2012
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou no STF com Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei 12.440/11, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Com a medida, a entidade pretende eliminar a possibilidade de inclusão de...
09Fev 2012
Tramita na Câmara o Projeto de Lei que permite aos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar causas envolvendo sociedades de economia mista dos Estados e...
09Fev 2012
O STJ, ao julgar recurso no qual uma seguradora alegava a impossibilidade de ser cobrada diretamente por terceiro, no caso de danos sofridos em razão de acidente de veículo, decidiu que é possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora. Segundo o entendimento...
09Fev 2012
As pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31.12.2011, ao Banco Central do Brasil, conforme a Circular 3.574, de em 26 de janeiro de 2012. Estão...
09Fev 2012
Foi ajuizada perante o STF ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra dispositivo da Lei 12.441/11, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Na ação, foi formulado pedido para que o STF declare inconstitucional a regra que determina que...
09Fev 2012
O projeto de reforma do Código Florestal se encontra em fase final de votação. O novo código foi aprovado na Câmara em maio do ano passado e revisado pelo Senado em dezembro último. Como foi alterado pelos Senadores, o texto deverá ser votado novamente pelos deputados...
09Fev 2012
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto que prevê que os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS),...