Notícias Jurídicas
09Fev 2012
Foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro o Decreto 43.443/12, regulamentando a Lei Estadual 6.136/11, que instituiu programa estadual para liquidação de débitos estaduais, inscritos em Dívida Ativa. A adesão ao programa deverá ser solicitada até o final de...
09Fev 2012
As pessoas jurídicas que tenham por objeto social a securitização de créditos imobiliários, financeiros e de agronegócio estão obrigadas à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no Lucro Real. (Solução de consulta...
09Fev 2012
Os efeitos do registro dos atos constitutivos da empresa retroagem à data de assinatura de seus atos constitutivos.Tratando-se de empresa que resultar de fusão ou cisão, considera-se como data de abertura da nova empresa a da assembleia de sócios que aprovar o evento,...
09Fev 2012
A pessoa jurídica que explora as atividades de securitização de outros créditos que não sejam os vinculados aos ramos imobiliário, financeiro e do agronegócio, e desde que não se enquadre ou desenvolva atividades que possam se subsumir nos demais incisos do artigo 14...
09Fev 2012
De acordo com a nova lei publicada em dezembro de 2011, “não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de...
09Fev 2012
A utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça do Trabalho foi objeto de protocolo de intenções assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e a Corregedora Nacional de Justiça. A primeira unidade da Justiça do Trabalho a...
09Fev 2012
Segundo recente decisão, a Quarta Turma do TST entendeu que o acordo coletivo de trabalho pode prever a suspensão de plano de saúde fornecido pelo empregador quando o empregado está afastado do serviço recebendo auxílio-doença previdenciário. Para o TST, como não...
09Fev 2012
O TRT da 4ª Região condenou uma empresa a indenizar um ex-empregado que teve a restituição do imposto de renda atrasada em razão de culpa da empresa. No caso, após a homologação de acordo judicial, o empregador se comprometeu a pagar os valores devidos ao ex-empregado,...