Notícias Jurídicas
09Fev 2012
Foi aprovada pelo TST nova Súmula, de número 430, com a seguinte redação: “Administração Pública Indireta. Contratação. Ausência de Concurso Público. Nulidade. Ulterior Privatização. Convalidação. Insubsistência do Vício. Convalidam-se os efeitos do contrato...