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Notícias Jurídicas
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Nov 2011
Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal
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10
Nov 2011
ANTAQ publica nova norma sobre exploração de áreas e instalações portuárias
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10
Nov 2011
Governo Federal moderniza licenciamento ambiental
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10
Nov 2011
Contrato de locação não tem, força executiva para ser protestado
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10
Nov 2011
Decreto regulamenta a aplicação da tarifa social de energia elétrica
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10
Nov 2011
Escolha de arbitragem após realização da licitação é admitida pelo STJ
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10
Nov 2011
Empresas de locação de mão-de-obra temporária devem recolher PIS e COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas
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10
Nov 2011
Empresas poderão amortizar dívida consolidada com créditos de precatórios
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