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Notícias Jurídicas
18
Jul 2011
Pagamento de “taxa de sucesso” não encontra amparo na Lei de Licitações
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18
Jul 2011
BACEN determina datas para apresentação da CBE de março, junho e setembro
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18
Jul 2011
Resolução da ANAC autoriza manifestação de interesse para concessões aeroportuárias
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18
Jul 2011
Empregados ganham indenização por uso de nome em site de empresa
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18
Jul 2011
Acordo coletivo pode limitar pagamento de horas de deslocamento
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10
Jul 2011
Atenção! Estado de Minas Gerais edita Decreto permitindo apropriação integral de créditos de ICMS sobre bens destinados ao ativo imobilizado
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13
Jun 2011
Aprovado projeto que exige critérios de sustentabilidade ambiental em licitações
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13
Jun 2011
Senado aprova lei que inibe o uso de “laranjas”
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