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Notícias Jurídicas
17
Out 2010
IR remessas ao exterior
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17
Out 2010
Direitos autorais não geram créditos da COFINS
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17
Out 2010
Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado
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17
Out 2010
Empregador só pode dispensar trabalhador deficiente se contratar outro para a mesma função
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17
Out 2010
Acidente de trabalho de autônomo não é competência da JT
...
19
Set 2010
STJ decide que análise de atos de concentração de instituições financeiras são de competência exclusiva do Banco Central
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19
Set 2010
Parecer da Advocacia Geral da União limita compra de terras por estrangeiros
...
19
Set 2010
Nomes iguais para produtos diferentes não dão direito a exclusividade
...
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