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Notícias Jurídicas
19
Set 2010
Município responde por precatório de autarquia
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19
Set 2010
Proprietário deve recompor reserva legal de imóvel
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19
Set 2010
Descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS
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19
Set 2010
Incidência de IR sobre indenização por horas extras trabalhadas
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19
Set 2010
STF: MP possui legitimidade para questionar acordos que movem a guerra fiscal entre os estados
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19
Set 2010
RFB determina penalidades para pedido de compensação não homologado e de ressarcimento indevido
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19
Set 2010
Ganho de capital pessoa física. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão judicial. Cessão de direitos sobre precatório de natureza alimentar.
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19
Set 2010
Participações societárias. Dissolução parcial de sociedade. Devolução de capital em dinheiro. Forma de incidência
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