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Abr 2010
TCE/MG: pagamento antecipado só é possível se houver economia para o erário
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14
Abr 2010
ECAD pode arrecadar direitos autorais em eventos gratuitos
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14
Abr 2010
Incorporação invertida é considerada ilegal pelo STJ
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14
Abr 2010
SEFAZ/SP implanta sistema eletrônico de gerenciamento do crédito acumulado
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14
Abr 2010
Não incide ICMS sobre operações de leasing
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Abr 2010
Crédito. depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado e intangível utilizado nas atividades das empresas prestadoras de serviços
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14
Abr 2010
Licença de uso de marca ou patente, paga a empresa domiciliada no exterior
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14
Abr 2010
CIDE incidência
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