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Notícias Jurídicas
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Out 2009
CVM: investimento em cotas de fundos de investimento em participações
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13
Out 2009
Câmara analisa proposta que cria estatuto jurídico das estatais
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13
Out 2009
Fato gerador do PIS/COFINS sobre a importação ocorre quando registrada a declaração do ato
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13
Out 2009
Não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana utilizado para atividade rural
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13
Out 2009
Incide COFINS sobre as receitas decorrentes de operação de locação de bens móveis
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13
Out 2009
É admissível a interpretação extensiva dos serviços bancários da lista da LC 116/03
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13
Out 2009
Imposto pago nos Estados Unidos – EUA – aproveitamento - princípio da reciprocidade de tratamento entre países - requisitos de eficácia - procedimentos
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13
Out 2009
Importação por conta e ordem de terceiros - IR mensal por estimativa - base na prestação de serviços - importação por encomenda e em conta própria - base na receita de vendas
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