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Notícias Jurídicas
07
Set 2009
Novo regimento deverá agilizar decisões do CRSFN
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07
Set 2009
Cabe ao empregador provar a jornada cumprida pelo empregado
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07
Set 2009
Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
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07
Set 2009
A simples continuidade do trabalho não leva a presunção da prorrogação tácita do contrato de experiência
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07
Set 2009
Multa prevista em norma coletiva é crédito privilegiado perante massa falida
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07
Set 2009
Licença de uso de softwares pode ser provada por vários meios idôneos
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07
Set 2009
Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda
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07
Set 2009
Doação feita após o ajuizamento da ação trabalhista caracteriza fraude
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