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Notícias Jurídicas
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Dez 2008
IN DNRC 109: registro e arquivamento digital de atos e documentos
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11
Dez 2008
Tribunal de Contas não possui legitimidade para recorrer contra reforma de suas decisões
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11
Dez 2008
Ligação telefônica no mesmo município pode ser cobrada como interurbana
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11
Dez 2008
Congresso votará PL para regularização de ativos não declarados no exterior
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11
Dez 2008
TJ/SP julga indevido uso de informações de cartões pelo fisco
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11
Dez 2008
STJ confirma legalidade de decreto estadual de combate à sonegação fiscal
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11
Dez 2008
Atualização do valor de imóveis para cálculo do IPTU não pode ser realizada por ato executivo
...
11
Dez 2008
Crédito. encargo de depreciação
...
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